Alfredo Souza, Advogado

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Comentário · há 11 dias
Sim, pode devolver o produto. O Art. 49 CDC prescreve que o consumidor pode desistir da compra, no prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento do bem ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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